Ordem do Dia/Expediente: 45 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 em 4ª Reunião da Representativa de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (4ª Reunião da Representativa de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, para a Secretaria Municipal de Obras, conforme Lei Municipal nº 7.316, de 22 de março de 2018.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação