Ordem do Dia/Expediente: 49 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas e estrutura organizacional da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências correlatas.
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Situação de Pauta
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