Ordem do Dia/Expediente: 46 - Pedido de Informação nº 28 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Pedido de Informação nº 28 de 2026
Solicitando informações sobre a não transferência das outorgas de serviço de táxi - art. 16, da Lei Federal nº 15.271/2025.
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Situação de Pauta
Observação