Ordem do Dia/Expediente: 39 - Requerimento nº 18 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Requerimento nº 18 de 2026
Maria Eliza Trindade de Freitas - Pedido de Parecer Jurídico no PLO nº 11/2026.
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