Ordem do Dia/Expediente: 43 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 5.784, de 29 de junho de 2010, para dispor sobre a manutenção das convocações em regime suplementar e de seus efeitos remuneratórios durante o gozo de férias dos profissionais do magistério.
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Situação de Pauta
Observação