Ordem do Dia/Expediente: 44 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026
Dispõe sobre o reconhecimento dos animais comunitários, a tutoria comunitária e o incentivo à adoção comunitária, no âmbito do município e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação