Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026
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