Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2026 em 46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (46ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2026

Institui no âmbito do município de Sant'Ana do Livramento o Censo Qualificado das Pessoas com autismo e dá outras providências.

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