Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2026 em 49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (49ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2026
Institui a Política Municipal de Proteção ao Consumidor, em casos de consumo atípico de água, no âmbito do Departamento de Água e Esgoto - DAE, de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências.
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