Ordem do Dia/Expediente: 71 - Emendas nº 2 de 2025 em 4ª Reunião da Representativa de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (4ª Reunião da Representativa de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

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Matéria

Emendas nº 2 de 2025

Modifica o artigo 28, V; modifica o anexo I, alínea f, no Projeto de Lei Ordinária nº 113/2024.

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Situação de Pauta

 

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