Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Altera dispositivos da Lei nº 8001, de 2022, que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
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