Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2025, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.
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Situação de Pauta
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