Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2020 em 77ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (77ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2020
Revoga a Lei Municipal nº 6.729/2014, altera o artigo 1º, o inciso II do artigo 2º e o inciso X do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.747/2003 e altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 5.823/2010 para incluir os artigos 5A, 5B e 5C,
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação