Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020
Regulamenta requisitos urbanísticos, observando-se a competência compartilhada atribuída aos municípios pelo art. 4º, III, da Lei Federal 6766, de 19 de dezembro de 1979.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação