Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2021 em 57ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (57ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2021
Autoriza a Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento a proceder a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, mediante operações por cartão de débito e/ou crédito, bem como, contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tal meio. e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação