Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2021 em 91ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (91ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação