Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019
Regulamenta a outorga onerosa do direito de construir adicional de infraestrutura de suporte de telecomunicações além dos limites dispostos no anexo IV da Lei Complementar nº 51, de 24 de novembro de 2011 - Quadro de Usos e Regime Urbanístico e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação