Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022 em 56ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (56ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022
Altera o art. 2°, da Lei 4.170, de 06 de abril de 2001 e altera os art. 3º e 4° da lei 5.190, de 08 de fevereiro de 2007.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação