Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2022 em 59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2022
Altera o art. 2º, Parágrafo Único, da Lei nº 6.663/2014, alterado pela Lei nº 6.732/2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação