Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022 em 65ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (65ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022
Dispõe sobre regras gerais de regularização de obras no Município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação