Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2022 em 112ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (112ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2022
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários constituídos por cobrança de IPTU para pessoas que cumpriam os requisitos da Lei 5.529, de 12 de dezembro de 2018, para os anos de 2021 e 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação