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Dispõe sobre a remissão de créditos tributários constituídos por cobrança de IPTU para pessoas que cumpriam os requisitos da Lei 5.529, de 12 de dezembro de 2018, para os anos de 2021 e 2022.
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Aprovado
Votaram pela aprovação os seguintes vereadores: Carlos Enrique Civeira / PDT, Cleber Custódio / PDT, Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC, Eva Coelho / PDT, Felipe Torres / UB, Gilbert Gisler (Xepa) / PSB, Leandro Adílio Ferreira / PT, Lídio de Azevedo Mendes / PTB, Luís Eduardo Reis do Amaral / PP, Maria Helena Alves Duarte / PDT, Maurício Bofill Del Fabro / PP, Rafael de Castro / PSB. O Vereador Thomaz Guilherme / PTB, que estava no exercício da presidência, não vota.
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Altera a redação do art. 2º, da Lei nº 7.974/2022.
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Aprovado
Votaram pela aprovação os seguintes vereadores: Carlos Enrique Civeira / PDT, Cleber Custódio / PDT, Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC, Eva Coelho / PDT, Felipe Torres / UB, Gilbert Gisler (Xepa) / PSB, Leandro Adílio Ferreira / PT, Lídio de Azevedo Mendes / PTB, Luís Eduardo Reis do Amaral / PP, Maria Helena Alves Duarte / PDT, Maurício Bofill Del Fabro / PP, Rafael de Castro / PSB. O Vereador Thomaz Guilherme / PTB, que estava no exercício da presidência, não vota.
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00 - DAE.
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Aprovado
Votaram pela aprovação os seguintes vereadores: Carlos Enrique Civeira / PDT, Cleber Custódio / PDT, Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC, Eva Coelho / PDT, Felipe Torres / UB, Gilbert Gisler (Xepa) / PSB, Leandro Adílio Ferreira / PT, Lídio de Azevedo Mendes / PTB, Luís Eduardo Reis do Amaral / PP, Maria Helena Alves Duarte / PDT, Maurício Bofill Del Fabro / PP, Rafael de Castro / PSB. O Vereador Thomaz Guilherme / PTB, que estava no exercício da presidência, não vota.
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Dispõe sobre a criação da certificação Juventude Presente e autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais à empresas que contratam pessoas na faixa etária entre 14 e 29 anos, no município de Sant'Ana do Livramento.
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Aprovado
Votaram pela aprovação os seguintes vereadores: Carlos Enrique Civeira / PDT, Cleber Custódio / PDT, Elso Leonel da Silva Alvienes / PSC, Eva Coelho / PDT, Felipe Torres / UB, Gilbert Gisler (Xepa) / PSB, Leandro Adílio Ferreira / PT, Lídio de Azevedo Mendes / PTB, Luís Eduardo Reis do Amaral / PP, Maria Helena Alves Duarte / PDT, Maurício Bofill Del Fabro / PP, Rafael de Castro / PSB. O Vereador Thomaz Guilherme / PTB, que estava no exercício da presidência, não vota.
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