Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2022 em 115ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (115ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2022
Institui o Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado - Juro Zero, e autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio aos Microempreendedores Individuais - MEI, às Microempresas -ME, às Agroindústrias Familiares e à profissionais autônomos mediante o cumprimento de condições que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação