Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2022 em 115ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (115ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Pet Shops e Clínicas Veterinárias de informar ao Cartório Amigo dos Animais - Polícia Civil Sant'Ana do Livramento, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação