Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2022 em 115ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (115ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2022
Institui no município de Sant'Ana do Livramento o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação