Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 253 de 2022 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 253 de 2022
Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2023, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação