Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023
Institui o Programa de recuperação Fiscal do Departamento de Água e Esgotos - REFIS - DAE/2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação