Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023
Altera a redação do parágrafo 1º, do art. 1º, do parágrafo único, do art. 2º e acrescenta parágrafo único do art. 8º, todos da Lei Municipal nº 6.548, de 29 de novembro de 2013; bem como revoga a lei Municipal nº 7.933, de 28 de julho de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação