Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023
Estabelece que bares, restaurantes, discotecas, shows, casas noturnas e/ou assemelhadas adotem providências para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação