Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
Suprime o parágrafo único do art. 9º e altera as disposições finais e transitórias da Lei nº 6.931/2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação