Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025

Altera tabelas constantes nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.333/2024.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação