Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Departamento de Água e Esgotos de Sant'Ana do Livramento - REFIS - DAE/2025 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação