Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública do Município de Sant'Ana do Livramento, por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação