Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emendas nº 3 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Emendas nº 3 de 2026
Substitui integralmente a redação do Projeto de Lei nº 171/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação