Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2015 em 111ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (111ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2015
AUTORIZA AS CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO (CDRUS) DE ÁREAS PÚBLICAS A PARTICULARES PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE POSSE EM ÁREAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA OU ZEIS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação