Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2015 em 146ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (146ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2015
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E § 2º, E ACRESCENTA O § 3º E 4º DA LEI Nº 5.054/2006
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação