Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2015 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2015

ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 2156/1987, ALTERADA PELA LEI Nº 2816/1991, E REVOGA O ART. 3º DA LEI Nº 2156/87

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação