Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2014 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2014
PROJETO DE LEI 222/2014 - "ALTERA O ARTIGO 162, DA LEI MUNICIPAL Nº 5066, DE 10 DE ABRIL DE 2006, ESTABELECENDO NOVA ALÍQUOTA PARA A CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL NO PERÍODO DE 2016-2040, DE ACORDO COM O CÁLCULO ATUARIAL DE 2013".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação