Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2018 em 122ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (122ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2018
Obriga os hospitais do Município de Sant'Ana do Livramento a manter, em local visível de suas dependências aviso informando sobre o direito da parturiente de possuir acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação