Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2018 em 133ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (133ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2018
Institui, nos termos do §4º do art. 182, da Constituição Federal, os instrumentos de indução ao desenvolvimento Sustentável visando o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Sant'Ana do Livramento, cria o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no tempo e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação