Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2019 em 125ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (125ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2019
Dispõe sobe a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, como as organizações sociais, regulamentando a lei Federal nº 9.637/98.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação