Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2019 em 10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2019
Dispõe sobre isenção da taxa de licenciamento ambiental para as Associações de Catadores de Materiais Recicláveis sediadas e atuantes no município de Sant'Ana do Livramento/RS e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação