Matérias em Tramitação (CCCJAI - Constituição,Cidadania Justiça e Assuntos Internacionais)

Solicitando Parecer Jurídico no Veto nº 08/2025.

Solicitando parecer do IGAM no Veto nº 08/2025.

Declinando do requerimento de pareceres do IGAM e do parecer jurídico, solicitados nos Vetos 07e 08/2025.

Solicitando a retirada do PLO nº 132/2025.

Veto Parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 139/2025, que "Altera a denominação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana para Secretaria Municipal de Segurança Pública - SMSPP, reorganiza sua estrutura com o Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana (DTMU) e o Departamento de Guarda Civil Municipal (DGMC), disciplina o videomonitoramento (CIOP/DTMU) e dá outras providências (com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro - Leis Federal nº 9.503/1997; nas Leis Municipais nº 5.557/2009 e nº 6.581/2013 - trânsito/JARI; e na Lei Municipal nº 8.356/2025 - Guarda Civil Municipal)".

Veto Total ao Projeto de Lei nº 129/2025, que "Institui, no Departamento de Água e Esgoto - DAE, Gratificação de Serviço para desempenho de funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências".

Requerimento solicitando que seja dada ciência ao Executivo municipal do Parecer do IGAM ao Projeto de Lei nº 32/2026, para que faça os ajustes pertinentes.

PMSA OF Nº 192/2026 - Substitutivo ao PLO 34/2026.

PMSA OF Nº 511/2025. Ofício de encaminhamento de emenda modificativa do Projeto que: Autoriza a abertura de crédito Especial no valor de R$25.000,00 - CMJDIR

Ofício nº 077/2026/CM-FC - Diligência ao Projeto de Lei nº 32/2026.