Parecer nº 284 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2018
Número
284
Data de Apresentação
14/09/2018
Número do Protocolo
3320
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 107/2018, que Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei 7.360 de 14 de julho de 2018. Inconstitucionalidade. Violação do princípio da impessoalidade. Art. 37, caput, da CF. Ilegalidade. Inteligência do art. 14, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Indexação
Observação