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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2018

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2018

Número

130

Data de Apresentação

03/10/2018

Número do Protocolo

3456

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

3456.pdf

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Acrescenta Gratificação de Representação Judicial e Extrajudicial no rol do art. 22 da Lei nº 5.059/2006 e altera o §1º do mesmo dispositivo, assim como acrescenta a GS 3 ao rol do art. 24. Inclui a referida GS no Anexo I.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 3456/2018, Data Protocolo: 03/10/2018 - Horário: 10:38:28
    Data Votação: 10 de Outubro de 2018

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 7.404, de 06 de novembro de 2018
    OpenAPI