Lei nº 7.404, de 06 de novembro de 2018

Acrescenta Gratificação de Representação Judicial e Extrajudicial no rol do art. 22 da Lei nº 5.059/2006 e altera o §1º do mesmo dispositivo, assim como acrescenta a GS 3 ao rol do art. 24. Inclui a referida GS no Anexo I.