Parecer nº 356 de 2018

Projeto de Lei nº 135/2018, que "Institui nos termos do §4º do art. 182, da Constituição Federal, os instrumentos de indução ao desenvolvimento sustentável visando o cumprimento da função social da propriedade urbana no Município de Sant'Ana do Livramento, cria o Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo e dá outras providências". Vício de iniciativa não configurado. Competência concorrente. Inteligência das Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica. Constitucionalidade material. Art. 184, §4º, da CF. Manifestação do Conselho de Planejamento da Cidade. Inteligência do art. 133 da Lei Complementar nº 45/2006.