Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
96
Data de Apresentação
23/07/2019
Número do Protocolo
2331
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta a outorga onerosa do direito de construir adicional de infraestrutura de suporte de telecomunicações além dos limites dispostos no Anexo IV, da Lei Complementar nº 51, de 24 de novembro de 2011 - Quadro de Usos e Regime Urbanístico; e dá outras providências.
Indexação
Observação