Parecer nº 361 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2019
Número
361
Data de Apresentação
13/12/2019
Número do Protocolo
3849
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 131/2019, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação no âmbito de Sant'Ana do Livramento, de placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com o número da Central de Atendimento à Mulher (Disque 108), da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e da Brigada Militar (Disque 190), para denuncias de violência contra a mulher". Parcial Constitucionalidade. Ressalva de inconstitucionalidade em relação aos arts. 3º e 4º.
Indexação
Observação