Parecer nº 76 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2022
Número
76
Data de Apresentação
15/03/2022
Número do Protocolo
1092
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer nº 11/2022 - Projeto de Lei nº 26/2022, que "Implementa o sistema de transparência referente às aplicações de multa de trânsito realizadas pelos guardas de trânsito de Sant'Ana do Livramento". Constitucionalidade parcial. Necessidade de adequação. Princípio constitucional da impessoalidade.
Indexação
Observação